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Perguntas frequentes
O que é AET e quando é obrigatória? +
AET (Autorização Especial de Trânsito) é o documento emitido pelo DNIT ou DER-ES que autoriza o tráfego de veículo ou combinação de veículos com peso ou dimensões acima dos limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN 882/2021. É obrigatória sempre que o peso bruto total combinado (PBTC), a largura, altura ou comprimento do conjunto superar os limites padrão — inclusive para transporte de equipamentos industriais, estruturas pré-fabricadas e cargas indivisíveis.
Quem precisa de AET? +
Toda empresa ou transportador que movimenta carga indivisível com dimensões ou peso acima do padrão legal precisa de AET antes do transporte. Exemplos comuns no ES: transporte de caldeiras, vasos de pressão, transformadores elétricos, estruturas metálicas, turbinas, silos, colheitadeiras e equipamentos de construção civil. Mesmo vazio, o veículo especial pode exigir AET se suas dimensões forem excedentes.
Quem emite a AET — DNIT ou DER-ES? +
Depende da rodovia. O DNIT emite AET para rodovias federais (BR-101, BR-262, BR-259 etc.). O DER-ES emite para rodovias estaduais (ES-010, ES-080 etc.). Quando o itinerário cruza rodovias federais e estaduais, é necessário protocolar nos dois órgãos. O laudo técnico com ART CREA-ES é exigido em ambos os casos.
Quanto custa a AET? +
A taxa federal cobrada pelo DNIT é de aproximadamente R$ 64–66 por autorização. O DER-ES tem tabela própria. Além da taxa do órgão, é necessário contratar o laudo técnico com ART de engenheiro habilitado — custo variável conforme complexidade da carga e itinerário. Entre em contato com a ES Engenharia para orçamento do laudo.
Qual o prazo para obter a AET? +
O DNIT tem até 15 dias úteis para analisar e liberar a AET após protocolo completo (para veículos especiais que atendem os parâmetros padrão). Para casos mais complexos, o prazo pode chegar a 45 dias corridos. A ES Engenharia emite o laudo técnico em até 5 dias úteis — recomendamos solicitar com antecedência mínima de 20 dias antes da data prevista do transporte.
Como solicitar a AET pelo SIAET? +
A solicitação é feita pelo SIAET (siaet.dnit.gov.br) usando conta GOV.BR. Você precisará: dados do veículo/combinação, dimensões e peso da carga, itinerário completo, laudo técnico do engenheiro com ART e documentação do transportador. A ES Engenharia entrega o laudo em formato digital pronto para upload no SIAET.
A AET tem validade? Pode ser usada em qualquer rota? +
Não. Cada AET é emitida para um itinerário específico e tem validade determinada. Não é possível usar a mesma autorização em outra rota ou após o vencimento. Para transportes recorrentes no mesmo percurso, é possível solicitar AET com múltiplas viagens — consulte as condições no SIAET.
O que acontece se transportar carga indivisível sem AET? +
O veículo pode ser autuado com multa gravíssima (valor atualizado pela tabela CTB), retido na fiscalização e impedido de circular até regularização. O responsável pela carga e o transportador respondem solidariamente. Além da multa, há risco de dano a obras de arte especiais (pontes, viadutos) com responsabilização civil.
Por que a AET exige laudo técnico de engenheiro? +
Para cargas que exigem análise de viabilidade de itinerário ou que apresentam dimensões excedentes complexas, o DNIT e o DER-ES exigem laudo técnico assinado por engenheiro habilitado com ART registrada no CREA, comprovando as condições de estabilidade, amarração e segurança da carga. Sem o laudo, a solicitação de AET não é aceita para esses casos.
Qual engenheiro pode assinar o laudo técnico para AET? +
O laudo técnico para AET deve ser assinado por engenheiro mecânico, civil ou de produção com habilitação no CREA e ART específica para o serviço. A ES Engenharia conta com engenheiros habilitados e ART registrada no CREA-ES para emissão de laudos técnicos para AET em todo o Espírito Santo.
A ES Engenharia emite laudo AET para quais cidades do ES? +
Atendemos todo o Espírito Santo — Grande Vitória (Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana), norte do ES (Aracruz, Linhares, São Mateus), sul do ES (Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Anchieta) e interior (Colatina). Sediados em Aracruz-ES, otimizamos deslocamento para visita técnica e medição da carga em qualquer região do estado.
Posso usar caminhão convencional para transportar carga indivisível? +
Sim. Não há impedimento legal para usar caminhão ou carreta convencional no transporte de carga indivisível, conforme o Art. 101 do CTB e a Resolução CONTRAN 520/2015. O veículo convencional precisa obter a AET antes do transporte e atender a: motorista com habilitação e curso específico para cargas especiais; sinalização adequada para carga excedente; circulação restrita do amanhecer ao pôr do sol; e escolta credenciada quando exigida. O laudo técnico com ART é condição obrigatória para emissão da AET.
