AET é a Autorização Especial de Trânsito para circulação de veículos e cargas indivisíveis que excedem limites legais de peso ou dimensões. AET também pode significar Análise Ergonômica do Trabalho; aqui tratamos da autorização de trânsito.
Base legal da autorização de trânsito
O art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro prevê autorização especial, com prazo certo, válida por viagem ou período, concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via. O requerimento deve informar veículo, carga, percurso, data e horário inicial. A autorização não afasta a responsabilidade por danos à via ou a terceiros.
O serviço oficial de emissão de AET relaciona a Resolução CONTRAN 882/2021 e a Resolução DNIT 11/2022 e suas alterações. O enquadramento deve considerar o conjunto de veículos e a carga; não há um único limite de peso aplicável a todas as configurações.
O que é carga indivisível?
É a carga que precisa ser transportada como unidade: por exemplo, equipamentos industriais, transformadores, estruturas ou caldeiras. A possibilidade de divisão, a configuração do conjunto e as condições do percurso precisam ser avaliadas antes da solicitação. O nome do produto, sozinho, não define os requisitos da autorização.
Quem emite: DNIT e órgão estadual
O DNIT trata da AET nas rodovias federais sob sua circunscrição. Nos trechos estaduais, procure o órgão com circunscrição sobre a via; a denominação não é a mesma em todos os estados. Para Minas Gerais, consulte AET MG e acesso ao DER-MG. Em itinerário misto, identifique os órgãos dos trechos percorridos.
Validade: viagem e período
O art. 21 da Resolução DNIT 11/2022 prevê inicialmente 90 dias consecutivos para uma viagem com percurso definido quando excedidos os limites do art. 22. O art. 22 permite AET por período de até um ano nos seus limites e condições. Leia o guia de validade da AET e prorrogação. Regras estaduais devem ser conferidas no órgão competente.
Como pedir no SIAET
Acesse o SIAET DNIT pelo acesso oficial. Cadastre e ative o acesso, escolha o formulário adequado e confira veículo, carga e percurso antes de enviar. Quando a solicitação exigir aprovação de engenheiro, ela passa antes pelo responsável técnico, conforme o item 13.1 do passo a passo do DNIT.
Laudo técnico e planejamento
A autorização é decisão do órgão rodoviário. O laudo técnico é um serviço de engenharia que pode ser exigido na análise e deve ter escopo compatível com a solicitação. Para orçamento, reúna dados dos veículos, peso e dimensões da carga, itinerário e exigências recebidas do órgão. Prazo informado na proposta.
Para apoio ao planejamento, veja a calculadora de multa por excesso de peso. O cálculo é estimativo e não substitui a fiscalização nem a autorização necessária.
Fontes oficiais
Conferido em 11/10/2026.
DNIT — serviço de emissão e legislação aplicável