Resposta direta: o art. 21 prevê AET inicialmente de 90 dias consecutivos para uma viagem com percurso definido, quando exceder quaisquer limites do art. 22. O art. 22 admite AET por período de até um ano, do amanhecer ao pôr do sol, respeitados seus limites. O art. 21, §2º, admite prorrogação por até igual período, mediante solicitação justificada e sem restrição física cadastrada no SIAET para o percurso.
Fonte: Resolução DNIT 11/2022, arts. 21 e 22, conferida em 11/10/2026. AETs estaduais seguem as regras do órgão estadual.
AET por viagem x AET por período
A modalidade por viagem do art. 21 tem percurso definido e cobre uma viagem nas condições da autorização, incluindo o retorno previsto no artigo. O transportador deve informar no SIAET a data e o horário do deslocamento inicial, conforme §1º.
A modalidade por período do art. 22 pode alcançar até um ano desde a liberação, respeitando comprimento, largura, altura, PBTC e distribuição de peso por eixo previstos no artigo. Não se deve tratar uma autorização por viagem como permissão para viagens repetidas.
Como solicitar prorrogação da AET
O art. 21, §2º, condiciona a prorrogação à solicitação do transportador, com justificativa, e à ausência de restrição física cadastrada no SIAET para o percurso. O prazo pode ser prorrogado por até igual período: isso não é renovação automática nem autorização para qualquer rota. Consulte o processo no SIAET DNIT.
AET venceu durante o transporte: e agora?
Confira a data, o percurso e as condições da autorização. Entre em contato com o órgão emissor para orientação sobre a solicitação aplicável antes de prosseguir com circulação que dependa de autorização válida. Laudo técnico, pedido de prorrogação e protocolo não devem ser presumidos como autorização já liberada.
Reúna o número da AET, a identificação do transportador, a localização atual, o motivo do atraso e o percurso restante. A análise depende do órgão e das condições cadastradas. Este artigo não atribui penalidade automática a toda situação de vencimento nem promete liberação imediata.
Planejamento antes de iniciar a viagem
Compare a validade da AET com a data de partida e as etapas previstas no transporte. Confira se veículo, composição, carga, rota e condições de circulação correspondem ao documento. Se houver mudanças, consulte o órgão competente antes do deslocamento.
Para entender o documento e quem o emite, leia o que é AET e carga indivisível. A validade da autorização é diferente do prazo de análise do pedido e do prazo contratado para um laudo técnico.
Fontes oficiais
Conferido em 11/10/2026.